Piscou! a Legislação Previdenciária passa por alterações - Portaria ME Nº 424 DE 29/12/2020.
Alteração da IDADE para a cessação da PENSÃO POR MORTE.
Em 29 de dezembro de 2020, o Ministério de Estado da Economia pública a alteração na alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
- 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – para cônjuge ou companheiro:
- c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
ALTERAÇÃO: I – três anos, com menos de (22) vinte e dois anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
ALTERAÇÃO: II – seis anos, entre (22) vinte e dois e (27) vinte e sete anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
ALTERAÇÃO: III – dez anos, entre (28) vinte e oito e (30) trinta anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
ALTERAÇÃO: IV – quinze anos, entre (31) trinta e um e (41) quarenta e um anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
ALTERAÇÃO: V – vinte anos, entre (42) quarenta e dois e (44) quarenta e quatro anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
ALTERAÇÃO: VI – vitalícia, com (45) quarenta e cinco ou mais anos de idade.
Fica de Olho mais atualizações virão por aqui!